The Ministry of Finance published this Thursday (18) the Normative Ordinance SPA/MF No. 615 , which contains the general rules for financial transactions carried out between betting houses and bettors.

According to the document, only payments via electronic transfers will be accepted , whether for deposits, withdrawals or for payment of prizes. The ordinance only allows bets made with PIX , TED, debit or prepaid card, and transfers in the books themselves (book transfer).

The ordinance sets a deadline of 120 minutes for the prize money redeemed to be in the bettor’s account and prohibits bookmakers from using the balance in players’ accounts for any purpose.

Furthermore, it establishes that betting houses must maintain a financial reserve worth R$5 million, to ensure that they honor their financial commitments.

Prohibited payment methods

The operating agent is prohibited from accepting payments through:

• Cash;
• Payment slips;
• Cheques;
• Virtual assets or other types of crypto assets ;
• Payments or transfers from an account that has not been previously registered by the bettor;
• Payments or transfers from third parties;
• Credit cards or any other post-paid payment instruments; and
• Any other electronic transfer alternative not provided for.

Only financial institutions authorized by the Central Bank may act as intermediaries in fixed-odds betting payment transactions.

Segundo o sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW) e especialista em Meios de Pagamento em Apostas Esportivas, Giancarllo Melito, esse ponto envolve uma adaptação por parte do mercado.

Ele considera que a vedação aos meios de pagamento, sobretudo às criptomoedas, era esperada.

“Para efeito de modelo de negócios algumas casas não vão gostar, mas não é estranho, a norma é vedar, até porque não temos ainda as criptomoedas regulamentadas no Brasil. Vai impactar algumas casas de apostas, mas no contexto que a gente vê do que está na lei, não é nenhuma surpresa”, diz.

Ele considera que a norma como um todo está bastante coerente e bem escrita.

“É uma norma muito bem redigida, como é uma norma que fala de pagamentos me parece que teve ajuda do Banco Central, os termos utilizados são termos técnicos corretos”, coloca.

Credit ban

A regulamentação também proíbe ao agente operador:

• Permitir a realização de apostas sem prévia liquidação da transferência eletrônica de aporte financeiro;
• Conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de apostas;
• Firmar parceria, convênio, contrato ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito ou a operação de fomento mercantil por parte de apostador; e
• Promover ou permitir acesso, por meio de seu estabelecimento físico ou de seus canais eletrônicos, à pessoa física ou jurídica que conceda crédito ou realize operação de fomento mercantil a apostadores.

A proibição de adiantamentos ao apostador já havia sido prevista pela Lei n° 14.790 e preocupava o setor sobre a política de bônus realizada pelas casas de apostas.

Para o advogado especialista em esportes e apostas no escritório Bichara e Motta, Udo Seckelmann, esse é mais um ônus para os operadores que chegam agora no mercado.

“A gente tem um mercado que já está operante há alguns anos. Vários operadores que se beneficiaram desse mercado, já estão com market share elevado. Acaba sendo uma desvantagem para os operadores de fora”, ressalta.

Bettor control

As casas de apostas deverão disponibilizar ao apostador no sistema de apostas uma conta gráfica, que possibilite ao jogador acompanhar as operações e recursos financeiros.

De acordo com a portaria, é obrigatório que os operadores disponibilizem, no mínimo:

• O histórico dos últimos trinta e seis meses dos aportes e das retiradas de recursos financeiros, dos valores das apostas realizadas e dos prêmios recebidos;
• The value of open bets (bets that have not yet been settled); and
• The available financial balance.

It is prohibited to restrict the withdrawal of bettors’ available financial balance, and the financial resources must be available in the bettor’s registered account within 120 minutes after the withdrawal request.

The ordinance also restricts betting houses from offering any financial bonus or income on the amounts held by the bettor in the account.

Payment of prizes

The document published by the Ministry of Finance states that payments must be made exclusively electronically, to bank accounts previously registered by the bettor. The bank account must be from an institution authorized by the Central Bank.

The value of the prizes must be calculated after the end of the real sports-themed event or a session of the virtual online gaming event that is the subject of the bets.

If the amount determined by the bookmaker is not sufficient to pay the prizes due, the operating agent must transfer from its owner account to the corresponding transactional account the amount necessary to complete the payment of the prizes.

The owner account is considered to be the account used to cover operational expenses and manage the bookmaker’s liquidity, and the transactional account is the one used as the destination for bettors’ payments.

Prizes must be paid within 120 minutes after the end of the real sports-themed event or the virtual online gaming event session on which the bets are being made.

If the actual sports-themed event does not take place for any reason, the amount wagered must be returned in full to the bettor via credit.