As we already know, for many years, the Brazilian betting market lived in a legal limbo in which companies operating in Brazil were based and operated their websites from other countries!

This fact created legal uncertainty for bettors, who did not have their rights as consumers protected by Brazilian legislation.

Although exceptional, cases of people who tried to make withdrawals and were prevented by unreliable platforms were not rare. Therefore, in this text we will present some possible approaches for recovering funds and the main challenges along the way.

Either because many of the platforms do not have headquarters, physical or legal representation in the country, which makes it difficult to resolve disputes directly; or because differences in laws and regulations between countries can complicate the recovery process.

Contact the company

Therefore, it is suggested, as a first step, to collect all relevant documentation and evidence in a detailed and thorough manner.

This step will involve compiling transaction records, proof of previous deposits and withdrawals, as well as any communication you have had with the betting site regarding this matter.

Next, considering all the difficulties already mentioned, before even filing a lawsuit, the first step is to try to resolve the issue directly with the website. Contact customer service and clarify in detail all the difficulties faced when making the withdrawal.

Caso a demanda não seja atendida, é possível que seja fornecida a justificativa do motivo pelo qual o saque do valor na conta da plataforma não foi autorizado. A resposta negativa, então, poderá ser questionada por outros meios.

Conflict resolution platforms

Considerando as dificuldades e o custo de um processo judicial contra uma empresa sediada em outro país, uma opção a ser considerada pelos consumidores é o uso de plataformas de resolução de conflitos online, como o IBAS (Independent Betting Adjudication Service).

O IBAS é um serviço independente de resolução de disputas no setor de apostas esportivas e jogos de azar. Portanto, a sua função é específica, centrada na resolução de conflitos e na garantia de um processo imparcial.

A entidade, quando se depara com disputas, sejam elas relacionadas a pagamentos não efetuados ou a outros problemas, age como um árbitro neutro, analisando minuciosamente os detalhes do caso, considerando as evidências apresentadas por ambas as partes e emitindo uma decisão imparcial.

Essa abordagem busca equilibrar interesses e garantir que as decisões sejam baseadas em méritos e evidências, não favorecendo nem o cliente nem a empresa de apostas.

No entanto, embora o IBAS ofereça uma via valiosa para a resolução de disputas, sua autoridade não é vinculante do ponto de vista legal, assim sendo, a autoridade do IBAS é limitada.

Ainda assim, essa pode ser uma alternativa válida para mediar disputas de forma independente, oferecendo uma via adicional para buscar uma solução.

Legal means

Por fim, na hipótese de não ser possível a resolução da questão por meios extrajudiciais, face à complexidade legal envolvida na recuperação de fundos de sites de apostas internacionais, é aconselhável consultar um advogado especializado em direito internacional e jogos de azar.

O processo em si, poderá ser complexo. Conforme já foi mencionado, uma vez que as casas de apostas estão localizadas em jurisdições estrangeiras, é possível buscar um advogado no país em que ela está sediada – o que poderá envolver altos custos, invariavelmente, em moeda estrangeira –, ou, ainda, iniciar um processo no território brasileiro.

Ocorre que para que seja possível citar a empresa situada fora do território nacional – e assim dar andamento ao processo – será necessário o encaminhamento pelo Juízo de uma carta rogatória ao sistema judicial do país onde a empresa está sediada.

It is worth mentioning that a letter rogatory is a legal instrument that aims to request judicial cooperation between two countries, that is, a Brazilian judge will request the fulfillment of a specific act (in this example, the citation of a company) to a foreign judge.

This process, which involves sending, fulfilling and returning the letter rogatory, is known for its slowness and high costs.

Although this text may seem a little discouraging, recovering amounts not paid by international betting sites is not an impossible task.

In any case, it is important that bettors know the background, reputation and history of the operators with whom they maintain their accounts in order to avoid, as much as possible, risks and losses.

Furthermore, as if the suggested possibilities were not enough, the prospect of the effects of regulating the betting market in Brazil are the best possible for the consumer, bringing lights of hope for future progress in this scenario.

After all, websites must comply with Brazilian rules and legislation, in addition to fulfilling a series of requirements, including maintaining headquarters in Brazil.

Therefore, the direct application of the Brazilian Consumer Protection Code in the relationship between bettor (consumer) and operator (service provider) will, without a shadow of a doubt, be very beneficial in ensuring greater care and transparency in relationships, avoiding financial losses and greater wear and tear for both parties involved in this relationship.