On July 24, 2023, the Brazilian federal government published Provisional Measure No. 1,182 – the Betting MP -, which brought substantial changes to Law No. 13,756/2018 and, as already mentioned in this column, advanced the regulation for the sports betting sector in the country.

In the coming weeks, we will explore specific aspects related to this MP that caught our attention.

The first brings an important change to Law No. 13,756/18 regarding the use of bets for money laundering and the consequent need for prevention to prevent it from occurring.

What is money laundering?

In simple terms, money and asset laundering is practiced by an individual or criminal organization that intends to make it appear that they legitimately obtained money that they earned through criminal means.

It’s like trying to “clean” dirty money so that it looks like it came from legal sources. This usually involves a series of complicated transactions to hide the illegal origin of the money, making it difficult for authorities to discover the true source.

Thus, as defined by art. 1 of Law No. 9,613/98, money laundering is the practice of concealing or disguising some circumstances of criminal proceeds: their true nature, origin, location, movement or ownership.

The proceeds, in turn, may be goods, rights or values ​​originating from criminal activities. The purpose of such concealment or dissimulation is to reinsert the criminal proceeds into the formal economy, with the appearance of legality.

The money laundering process can be divided into three stages:

1. Concealment/placement: is the mere removal of the value from its criminal origin;
2. Dissimulation: is the translation of a disguise into the value, normally with the carrying out of more sophisticated transactions aimed at making it difficult to track the value;
3. Integração: é a reinserção dos valores, agora lavados, à economia formal, com aparência de licitude, de forma a possibilitar seu pleno usufruto.
4. Concealment/placement: is the mere removal of the value from its criminal origin;
5. Dissimulation: is the translation of a disguise into the value, normally with the carrying out of more sophisticated transactions aimed at making it difficult to track the value;
6. Integration: is the reinsertion of values, now washed, into the formal economy, with an appearance of legality, in order to enable their full enjoyment.

A lavagem de dinheiro tende a ser o próprio motor das organizações criminosas. Isso porque é por meio desse processo que tais organizações conseguem manter o funcionamento da atividade ilícita e, é claro, assegurar que possam usufruir dos produtos oriundos das práticas delitivas sem levantar suspeitas.

Existe Relação Entre Apostas E Lavagem De Dinheiro?

A instrumentalização das apostas para lavagem de dinheiro já tem ocupado a atenção de agentes internacionais.

Em agosto de 2020, a EUROPOL, a agência de polícia europeia, divulgou um relatório significativo sobre o envolvimento de grupos criminosos no mundo dos esportes, intitulado “The involvement of organised crime groups in sports corruption” (O envolvimento de grupos de crime organizado na corrupção esportiva, em tradução livre).

Esse estudo internacional busca comprovar que organizações criminosas em todo o mundo estão usando o esporte como meio para realizar atividades ilícitas, dada a grande quantidade de dinheiro movimentada.

O mercado de apostas esportivas movimenta grandes somas de dinheiro rapidamente, e sua regulamentação varia em diferentes partes do mundo (sequer sendo regulada em alguns estados nacionais), o que o torna atraente para atividades de lavagem de dinheiro.

Existem diversas maneiras pelas quais as apostas esportivas são usadas para lavar dinheiro, desde transações simples até esquemas complexos que envolvem diversas operações financeiras.

Podemos mencionar, aqui, as duas formas mais simples e triviais de lavagem por meio da realização de apostas esportivas:

• Uma primeira possibilidade é a abertura de uma conta em um site de apostas esportivas e depositar valores obtidos com alguma prática ilegal. Uma vez que a aposta é realizada, o valor proveniente do prêmio pode ser transferido para outra conta de sua escolha, dando à quantia uma aparência de legalidade.
• Outra maneira comumente utilizada consiste na realização de depósitos fragmentados, que são mantidos na conta do site, sem movimentação aparente. Em seguida, a conta é fechada e o montante depositado é devolvido por meio de transferência para uma conta bancária de sua posse ou, conforme a regulamentação (ou falta dela), para a conta de um terceiro. Desse modo, o dinheiro passa a parecer lícito.

Se tratarmos de possibilidades mais complexas, é possível mencionar que a desregulamentação, em diversos países, possibilita que as organizações criminosas possuam suas casas de apostas e, assim, constituam seus próprios esquemas de lavagem de dinheiro.

Nesta hipótese, os membros da organização criminosa podem, de forma fracionada, realizar uma série de apostas pequenas em resultados absurdos (misturados com apostas legítimas de apostadores interessados), com o intuito de destinar a quantia perdida à casa de apostas, normalmente sediada em outra jurisdição.

Essas são algumas das dezenas de possibilidades de aproveitamento do mercado e instrumentalização das casas de apostas para a realização da lavagem de dinheiro.

A falta de regulamentação e fiscalização nesse setor em muitos países favorece a lavagem de dinheiro, permitindo o anonimato dos apostadores e a existência de casas de apostas online ilegais.

Face a esse relevante problema, as autoridades e agências de regulamentação estão cientes desses riscos e trabalham para implementar medidas de prevenção e detecção, como:

• limites de transações;
• monitoramento de padrões incomuns; e
• requisitos de identificação para participantes das apostas.

Isso ajuda a mitigar o potencial de lavagem de dinheiro por meio das apostas esportivas.

A regulamentação prevê medidas contra a prática?

No cenário nacional, a Lei nº 13.756/18 trouxe as apostas esportivas para o espectro da legalidade. Contudo, a prática ainda não havia sido regulamentada, de forma alguma, até o presente momento.

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A MP 1.182/2023 não adentra em todos os campos regulamentares do mercado de apostas. Conforme o próprio governo federal já se manifestou, ainda virão algumas Portarias para regular mais efetivamente a atividade. Tais Portarias seguramente vão abranger a fiscalização das operações e promover o fortalecimento dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

De todo modo, desde já, a MP, em seu artigo 35, prevê que “a pessoa jurídica detentora da autorização remeterá ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma das normas expedidas pelo Poder Executivo, informações sobre os apostadores relativas à prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo”.

COAF is an agency responsible for monitoring and combating suspicious or illegal financial activities, such as money laundering and terrorist financing. It receives information from financial institutions and other sectors to identify transactions that may indicate illicit practices.

Thus, the body acts as a kind of supervisor, helping authorities to track suspicious financial movements and contribute to the prevention and repression of crimes related to the financial system.

It is expected that Coaf itself will soon publish an Ordinance regarding how data on bettors and transactions carried out will be communicated to the body and included in the information sending system, Siscoaf.

This measure will be essential to prevent betting houses from being misused by criminals.

Given the current scenario, “bets” must remain attentive to improvements in regulation and, for those that have not yet started, it is time to work on implementing internal governance and compliance policies, with the aim of avoiding eventual participation, even indirectly, in cases of money laundering, mitigating legal and reputational risks.